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Código de Ética Regulamentação:


Leis, Decretos e Portarias:

Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998:
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494.

Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998:
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.

Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998:
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96).

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Resoluções e Pareceres do CNE:

Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001:
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.

Resolução nº 1, de 26 de Fevereiro de 1997:
Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância.

Parecer n.º 78/96, aprovado em 7 de outubro de 1996:
Assunto: Solicita estudo sobre a adoção de medidas coibindo a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação na modalidade de ensino a distância, oferecidos pelo Colégio Brasileiro de Aperfeiçoamento e Pós-Graduação-COBRA.

Portarias que regulamentam o Credenciamento de Instituições de Ensino Superior:

Portaria n° 335, de 6 de fevereiro de 2002:
Criar a Comissão Assessora para a Educação Superior a Distância.

Portaria no 2.253 de 18 de outubro de 2001:
Normatiza os procedimentos de autorização para oferta de disciplinas na modalidade não-presencial em cursos de graduação reconhecidos".

Parecer nº 305 de 01 de junho de 2000:
Credenciar, pelo prazo de três anos, a Universidade Estadual de Santa Catarina, mantida pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, ambas com sede na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, para desenvolver e implantar Programa de Ensino a Distância.

Portaria nº 567 de 3 de maio de 2000:
Credencia, pelo prazo de três anos, a Universidade Federal do Paraná, com sede na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, mantida pela União, para oferecer um curso a distância.

Portaria nº 2.297 de 08 de novembro de 1999:
Dispõe sobre a constituição de comissões e procedimentos de avaliação e verificação de cursos superiores.

Portaria nº 301 de 7 de abril de 1998:
Dispõe sobre o credenciamento de Instituições que ofertam cursos a distância.

Portaria nº 946 de 15 de agosto de 1997:
Fixa valores de recolhimento, para ressarcimento de despesas com a análise de processos de autorização de cursos de graduação e credenciamento de instituições de ensino superior.

Portaria nº 752 de 02 de julho de 1997:
Dispõe sobre a autorização de cursos fora de sede em universidades.

Portaria nº 637 de 13 maio de 1997:
Dispõe sobre o credenciamento de Universidades.

Portaria nº 639 de 13 de maio de 1997:
Dispõe sobre o credenciamento de Centros Universitários.

Portarias nº 640 e nº 641 de 13 de maio de 1997:
Dispõe sobre a autorização de cursos e credenciamento de Faculdades.



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